Decreto nº 6.107, de 4/05/07

Concede licenciamento compulsório, por interesse público, de patentes referentes ao Efavirenz, para fins de uso público não-comercial.

Depositário é responsável por multas de veículo penhorado

Deputados querem criminalizar quem não respondeu a CPI

Trabalhador chamado de "menino da Febem" será indenizado

Moura França adianta acórdão que manteve OJ 199

Contrato de participação financeira com Brasil Telecom tem prescrição de 10 anos para ser cobrado

Dissídio coletivo. Ente público. Impossibilidade jurídica.

Falsa responsabilidade criminal leva Banco do Brasil a indenizar agropecuaristas

Relação entre os usuários do Orkut e as empresas Google é regida pelo Código do Consumidor

Prisão. Lei de Falências. Art. 34 e 35. Inadmissibilidade.

TST nega validade a cláusula que restringe acesso ao Judiciário

CPTM deve pagar indenização por atropelamento em linha férrea

CEF deve arcar com ônus por não informar TJ do Rio sobre existência de empréstimo consignado de servidor

Juíza proíbe a cobrança de assinatura básica de telefone fixo em todo o DF

TJ manda seguradora pagar cirurgia

Juiz considera ilegal assinatura básica de telefone

Decisão: Juiz manda banco atender mais rápido

Condenados, Marcelo Caron e Hospital Santa Marta devem pagar indenização no valor de R$ 200 mil reais

Decisão sobre enquadramento de fiscais do IAA como fiscais do Tesouro Nacional é adiada

Agravo de instrumento - Decisão que no bojo de ação civil pública determinou liminar remoção de antena de telefonia celular.